O uso de moedas digitais no Brasil ainda não foi completamente regulamentado¹ e o Judiciário já está atento à possibilidade de penhorar criptomoedas no país. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que está desenvolvendo o Criptojud, um sistema de bloqueio de criptoativos para a quitação de sentenças de execução de bens².
O desenvolvimento do novo sistema está vinculado a um acordo de cooperação técnica celebrado entre o CNJ e a Associação Brasileira de Criptoeconomia (Abcripto), que reúne corretoras de cripoativos do Brasil. Segundo o relatado pelo CNJ, para bloquear ou penhorar criptomoedas pelo CriptoJud será necessário a expedição de uma ordem judicial, seguindo todos os passos jurídicos usados para a mesma função no sistema financeiro com o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud).
Na prática, o CriptoJud deverá ampliar a capacidade do Sisbajud para o universo dos criptoativos, integrando o Judiciário às corretoras (exchanges) regulamentadas no país³. Embora a notícia seja positiva por trazer mais transparência ao setor, ela também eleva a preocupação do empresariado pela ampliação do poder e uso indiscriminado de ferramentas de penhora, o que causa insegurança jurídica e instabilidade.
Trabalhando em segurança
Apesar de ainda não haver uma previsão de lançamento do Criptojud e sua efetiva aplicação, o fato é que o Judiciário caminha mais um passo no aperfeiçoamento de suas ferramentas de bloqueio de bens e valores.
A quantidade de ações de cobrança que circula em todas as esferas do Judiciário está na casa das dezenas de milhões. Somente as execuções fiscais, por exemplo, ultrapassaram 25 milhões de processos2. No meio desse volume de ações e da implementação de mecanismos cada vez mais eficientes de penhora, as empresas precisam estar preparadas para eventuais processos e ações de execução e uma aliada importante nesse sentido é o GESTÃO DE BLOQUEIOS.
Com sua tecnologia exclusiva de rastreamento, o GESTÃO DE BLOQUEIOS promove a análise de processos que ingressam em todas as esferas do Judiciário em tempo real, emitindo alertas sobre novas ações envolvendo sua empresa, com foco em causas que possam resultar em bloqueio de bens. Assim, o empresário, gestores e departamento jurídico podem planejar com maior assertividade os próximos passos da empresa, evitando ou minimizando o impacto de possíveis penhoras nas finanças do negócio.
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Fontes:
2 – CNJ detalha benefícios que redução da judicialização promove sobre execução fiscal
3 – Justiça do Brasil quer criar sistema capaz de bloquear ativos digitais em corretoras
